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A Lei não possui anexo

Lei 1.824/2011

DATA DA ASSINATURA

30/12/2011

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

EDIFICAÇÕES

Ementa

“INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES, REVOGA A LEI NO. 1.146 DE 27 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”