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Leis

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A Lei não possui anexo

Lei 624/1996

DATA DA ASSINATURA

05/12/1996

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

MEIO AMBIENTE

Ementa

TRANSFORMA A RESERVA FLORESTAL MUNICIPAL CONHECIDA COMO MATA DA RESERVA EM PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.