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Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 388/1993

DATA DA ASSINATURA

25/01/1993

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

EDIFICAÇÕES

Ementa

"AUTORIZA O CANCELAMENTO DAS MULTAS PR INFRAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS 252/90, 298/91 E 469/81 E NORMAS PARA TAL PROCEDIMENTO."