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A Lei não possui anexo

Lei 1.202/2004

DATA DA ASSINATURA

27/02/2004

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

EDIFICAÇÕES

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTS. 131, 326, 327, E 328; DA LEI N. 1.146/03 DE 27 DE JUNHO DE 2003., SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES 2001, DO MUNICIPLO DE CALDAS NOVAS- GO.