Lei 298/1991

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

30/09/1991

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

EDIFICAÇÕES

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E MUROS FRONTAIS AOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, NAS VIAS PÚBLICAS DOTADAS DE MEIO-FIO E PAVIMENTAÇÃO.

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