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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 015/2014

DATA DA ASSINATURA

17/02/2014

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

EDIFICAÇÕES

Ementa

'DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI NO. 1.824/11 QUE INSTITUI 0 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"