A Lei não possui anexo
Lei 298/1991
30/09/1991
EDIFICAÇÕES
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E MUROS FRONTAIS AOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, NAS VIAS PÚBLICAS DOTADAS DE MEIO-FIO E PAVIMENTAÇÃO.